Considerando que a TH DESENVOLVIMENTO desenvolveu um sistema de atendimento por WhatsApp/Telegram denominado RuBOT, em plataforma Web, que permite à empresa obter uma gestão facilitada de todas as conversas com contatos e clientes que chegam através de mensagem.
O objeto desse termo é a licença de acesso e uso do SISTEMA, em caráter não exclusivo, nos termos e condições aqui estabelecidos.
Para o bom funcionamento do SISTEMA, se faz necessário a utilização pelo USUÁRIO de equipamentos com no mínimo a seguinte formatação: Computador de mesa (desktop) ou notebook conectado à internet, provedor de conexão à internet, com processador Dual Core ou superior, 2 GB de memória RAM, sistema operacional W8, W10 e navegador de internet Google Chrome versão 71 ou superior e no mínimo 1024 KBPS por usuário.
O USUÁRIO será o único responsável pela obtenção, manutenção, danos e custeio dos equipamentos mencionados acima, bem como por certificar-se de que sua configuração satisfaz os requisitos para fruição dos serviços.
A TH DESENVOLVIMENTO não se responsabilizará por eventuais instabilidades no SISTEMA, composto por máquinas que não apresentem ao menos as configurações apresentadas acima.
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a TH DESENVOLVIMENTO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem operações no SISTEMA durante os períodos de indisponibilidade do serviço.
Em decorrência da necessidade de serem realizados serviços de manutenção preventiva ou reparos, a TH DESENVOLVIMENTO poderá, eventualmente, solicitar a interrupção e/ou o desligamento temporário do SISTEMA de distribuição dos sinais, o que ocorrerá somente em casos de necessidade técnica, sem importar em nenhum ônus, penalidade ou indenização da TH DESENVOLVIMENTO para o USUÁRIO.
A TH DESENVOLVIMENTO se compromete a comunicar o USUÁRIO de imediato em caso de queda ou instabilidade no sistema e também qual o prazo de solução. Em caso de indisponibilidade sistêmica superior a 72h, o USUÁRIO ficará livre da obrigação mensal (mensalidade pré-estipulada na contratação dos serviços)
O USUÁRIO poderá requerer à TH DESENVOLVIMENTO, mediante solicitação por escrito, parametrizações/customizações específicas ao seu negócio, os quais terão custos específicos e serão previamente aprovados pelo USUÁRIO. Tais parametrizações e customizações não serão, em hipótese alguma, de sua propriedade ou domínio, portanto a TH DESENVOLVIMENTO poderá dispor, inclusive, para melhoria do produto.
Na hipótese da contratação para modificações e/ou customizações ao SISTEMA, em virtude dos investimentos realizados pela TH DESENVOLVIMENTO para atender as necessidades do USUÁRIO, declaram que respeitarão o prazo de 90 (noventa) dias para a recuperação dos investimentos realizados pela TH DESENVOLVIMENTO, prazo durante o qual o USUÁRIO não poderá rescindir o Termo, sob pena de pagar a TH DESENVOLVIMENTO as parcelas mensais vincendas que faltarem para completar o prazo de 90 (noventa) dias.
Cada USUÁRIO receberá um login e senha pessoal para acesso ao SISTEMA, sendo vedado o USUÁRIO e seus usuários negociar, alugar ou ceder o SISTEMA e/ou login e senha a terceiros, sob qualquer forma, total ou parcialmente.
É de responsabilidade da TH DESENVOLVIMENTO o bloqueio de acesso ao SISTEMA de usuário que não faça mais parte de sua organização ou não possua, por alguma questão pertinente à rotina do USUÁRIO, autorização de uso e acesso ao SISTEMA. Cabe o USUÁRIO informar por e-mail quais login’s devem ser desativados. O e-mail deve ser endereçado a rubot@rubot.com.br.
Na hipótese do USUÁRIO ou seu usuário ceder ou emprestar sua senha de acesso e a mesma for utilizada simultaneamente em outra(s) máquina(s), não obstante ao descumprimento contratual, o SISTEMA encerrará de forma automática a sessão na(s) máquina(s) onde a cessão já estava ativa.
O USUÁRIO declara, ainda, ter ciência que o produto está disponível/apto para uso a partir da data do aceite, independente de treinamento e/ou configuração do SISTEMA.
A responsabilidade da TH DESENVOLVIMENTO restringir-se-á ao SISTEMA RuBOT, não respondendo por problemas relacionados ao ambiente, como redes, sistemas operacionais, hardwares, softwares e etc.
A TH DESENVOLVIMENTO prestará suporte de orientação da operação do SISTEMA à USUÁRIO e seus usuários, mediante suporte técnico telefônico ou WhatsApp através do número (11) 93276-5935. Este suporte estará disponível em dias úteis, em horário comercial, a partir das 08h00 até as 18h, horário de Brasília.
A TH DESENVOLVIMENTO prestará os serviços necessários à manutenção do SISTEMA e compromete-se a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo USUÁRIO, não respondendo a TH DESENVOLVIMENTO por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos.
O USUÁRIO e seus colaboradores usuários não poderão copiar, traduzir, modificar, adaptar, separar, desmontar ou reconstruir o referido SISTEMA, bem como deverão evitar que seu pessoal e agentes pratiquem nos produtos engenharia reversa não autorizada.
O SISTEMA possui processos de proteção, todavia, fica a critério do USUÁRIO, coletar dos usuários declaração de responsabilidade sob as penas da lei.
O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, iniciando sua vigência na data da confirmação e aceitação do presente.
Este Termo poderá ser rescindido por ambas as partes, sem qualquer justificativa, com Notificação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. Caso o USUÁRIO desejar rescindir este Termo, deverá notificar a TH DESENVOLVIMENTO, por escrito, pelo e-mail rubot@rubot.com.br, mediante confirmação de leitura.
Poderá também ser rescindido este Termo pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas, por qualquer uma das partes.
Uma vez solicitada a Rescisão do Termo, o USUÁRIO terá até o final da contratação vigente, a contar da notificação, para efetuar a extração dos dados inseridos no SISTEMA. A TH DESENVOLVIMENTO fornecerá auxilio para extração destes dados. É responsabilidade da TH DESENVOLVIMENTO a exclusão de todo o conteúdo fornecido pelo USUÁRIO dentro dos 30 dias (prazo estipulado).
Caso seja solicitado pelo USUÁRIO a intervenção ou execução dos serviços de extração de dados pela TH DESENVOLVIMENTO, estes serão orçados e somente serão executados após a sua aprovação.
O presente Termo poderá ser considerado rescindido imediatamente se:
O USUÁRIO, sem prévio consentimento escrito da TH DESENVOLVIMENTO, negociar, ceder ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for, os direitos e obrigações constantes neste Termo.
A TH DESENVOLVIMENTO não se responsabiliza por danos decorrentes do mau uso do SISTEMA, alimentação realizada de forma manual, errônea e/ou falta de conferência de dados gerados.
Os dados fornecidos pelo USUÁRIO serão armazenados em Data Center contratado pela TH DESENVOLVIMENTO. O backup será feito diariamente a zero hora. A ferramenta RuBOT foi desenvolvida utilizando uma ferramenta de desenvolvimento que gera código fonte nativo na plataforma c#. Tal tecnologia por si só já possui alto grau de confiabilidade e segurança. O sistema operacional que utilizamos para hospedar os serviços do RuBOT utiliza nível de segurança seguindo padrões internacionais. Tanto o acesso ao banco de dados ou servidor somente é realizado mediante conexão de VPN, o que garante maior segurança aos dados. O tratamento de acesso aos dados é gerido por um alto mecanismo de segurança denominado GeneXus Access Manager. Esse segue os principais (top 10) quesitos de segurança de aplicações web. Todo e qualquer dado de senha de acesso possui criptografia de dados, além, claro, de uma política rígida de gestão de acessos e senhas.
Pelos serviços ora contratados, o USUÁRIO pagará à TH DESENVOLVIMENTO o valor de remuneração de acordo com o enquadramento do plano escolhido.
Ao optar por um dos pacotes, de acordo com a quantidade de processos produtivos, o SISTEMA será disponibilizado à USUÁRIO pelo período definido neste Termo.
As informações de contratação e os valores do plano escolhido fazem parte integrante do presente Termo.
O pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco dias) após o lançamento da nota fiscal, sob pena de multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.
O SISTEMA será disponibilizado a e o pagamento deverá ser realizado no ato ao início da prestação de serviço, por meio de deposito bancário na Agência nº 1614, Conta Corrente nº 1548-2, do Banco Bradesco S/A, tendo como favorecido TH DESENVOLVIMENTO EM TI, CNPJ 13.021.314/0001-12
A TH DESENVOLVIMENTO se compromete a emitir a Nota Fiscal de Serviços, conforme valores e serviços ajustados neste Termo, a ser enviada até o dia 02 de cada mês, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico de transmissão de dados.
Após a identificação do pagamento, o SISTEMA estará disponível para a utilização durante o período de 30 (trinta) dias corridos. O USUÁRIO terá direito a continuidade de utilização enquanto se mantiver adimplente quanto ao pagamento do plano contratado.
Na hipótese do não pagamento das mensalidades do plano contratado, a TH DESENVOLVIMENTO reserva-se o direito de bloquear/cancelar o acesso ao SISTEMA sem prévio aviso.
O USUÁRIO terá o seu Termo rescindido se no período de 90 dias não efetuar o pagamento da mensalidade do Plano contratado. A TH DESENVOLVIMENTO removerá as informações de seu banco de dados após este período.
As mensalidades pelo uso dos SISTEMAS, serão reajustadas, anualmente, todo mês de janeiro, independente da data de ativação do produto, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) da Fundação Getúlio Vargas-FGV e, ocorrendo sua extinção, adotar-se-á outro índice que venha a substituí-lo.
Caso haja qualquer alteração na Política Econômica do Governo, que possibilite reajustes em periodicidade inferior à aqui pactuada, será imediatamente repassado ao Termo a nova periodicidade estabelecida pelos órgãos Governamentais, sem necessidade de aditivo, notificação ou aviso.
Todas e quaisquer comunicações, notificações ou avisos decorrentes do presente Termo deverão ser enviadas ao e-mail da TH DESENVOLVIMENTO “rubot@rubot.com.br”.
Eventuais alterações ou casos omissos serão acordados entre as partes na forma de aditivos a este Termo, sempre considerando o princípio da boa-fé e a relação entre as partes.
Qualquer tolerância das partes em relação as cláusulas e condições do presente Termo, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, será mera liberalidade, não importando em alteração contratual, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.
O presente Termo obriga as partes signatárias, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indiretamente do presente Termo, constituem ônus de total responsabilidade da parte na condição de contribuinte, conforme definido na legislação tributária correspondente.
A relação ora avençada é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
A TH DESENVOLVIMENTO não será responsabilizada pela mora ou inadimplemento das obrigações oriundas do presente Termo, ocasionados por caso fortuito ou força maior, decorrentes de eventos caracterizados concomitantemente pela inevitabilidade, exterioridade e imprevisibilidade.
Por este Termo de Confidencialidade a TH DESENVOLVIMENTO e o USUÁRIO comprometem-se:
A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para seu uso ou de terceiros.
A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso relacionado a Banco de Dados;
A não apropriar – se, para si ou para outrem, de material confidencial e/ou sigiloso que venha a ser disponibilizado através da utilização do SISTEMA.
As partes acordam que as informações constantes nos bancos de dados utilizados pelo USUÁRIO estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a TH DESENVOLVIMENTO, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial ou de autoridades públicas, a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.
A TH DESENVOLVIMENTO não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo USUÁRIO e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”).
Se o USUÁRIO fornecer acesso a sua conta ou a qualquer parte dela a terceiros ou usar o serviço para coletar informações em seu nome por terceiros, tais atos serão de sua inteira responsabilidade, não cabendo a TH DESENVOLVIMENTO nenhuma responsabilidade, solicitação de lucros cessantes ou indenização de qualquer espécie.
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, independentemente do fundamento jurídico do requerimento judicial ou extrajudicial, nenhuma das partes nem suas afiliadas ou prestadores de serviço responderão por danos indiretos, consequenciais, especiais ou incidentais ou danos por lucros cessantes ou perda de receita, interrupção dos negócios ou perda de informações de negócio que venham a surgir em decorrência do presente Termo, ainda que avisadas da possibilidade de ocorrência dos referidos danos e mesmo que essa possibilidade possa ser razoavelmente prevista. No entanto, essa exclusão não se aplica à responsabilidade de uma parte em relação à outra, no que diz respeito à violação de obrigações de confidencialidade (exceto na medida em que essa violação estiver relacionada aos dados do cliente), aos direitos sobre propriedade intelectual da outra parte ou às obrigações respectivas das partes.
A TH DESENVOLVIMENTO é a única responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e securitárias, inclusive aquelas decorrentes de modificações na legislação em vigor, relativamente aos seus empregados e demais trabalhadores envolvidos na presente prestação de serviços vinculados diretamente ou indiretamente.
Fica estabelecido, através do presente Termo, que os empregados e prepostos da TH DESENVOLVIMENTO, não possuem qualquer vínculo empregatício com o USUÁRIO, respondendo exclusivamente a TH DESENVOLVIMENTO por todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e acidentários incidentes sobre os mesmos, devendo a TH DESENVOLVIMENTO comprovar o cumprimento destas obrigações, sob pena de rescisão contratual.
Na hipótese de propositura de ação trabalhista contra o USUÁRIO promovida por empregado da TH DESENVOLVIMENTO, esta deverá, em contestação, requerer a exclusão da lide do USUÁRIO, em virtude de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda trabalhista. Caso não seja excluída da lide, a TH DESENVOLVIMENTO concorda em efetuar o pagamento do valor que for apurado em execução de sentença de processo trabalhista interposto por seu ex-empregado ou efetuar o pagamento do valor que for ajustado com o reclamante, na hipótese de acordo efetuado nos autos de processo trabalhista.
A Lei nº 12.846/2013 de 02 de Agosto, nomeada como “Nova Lei Anticorrupção do Brasil”, estabelece a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em especial por atos de corrupção e preveem severas sanções independentemente da pessoa jurídica demonstrar que não teve culpa por um ato praticado, por exemplo, por um empregado ou um terceiro agindo em suposto benefício da empresa.
Assim por todos os princípios do USUÁRIO e agindo de acordo com a legalidade, será prática efetiva a “Política de tolerância zero” em relação a quaisquer atos de corrupção e suborno e espera também de seus parceiros a mesma tolerância zero, relativamente de seus colaboradores, subcontratados, agentes ou qualquer outra pessoa ou empresa envolvidos na prestação de serviços para ou em nome da Velloso Pzt Serviços em Cobrança LTDA.
Nessa esteira o CONTRATATO atesta para todos os fins que as restrições abaixo elencadas não foram praticadas no passado e não são praticadas no presente e não serão praticadas no futuro. Quais sejam:
Restrições:
É vedado, direta ou indiretamente por meio de terceiro:
( I ) oferecer* dinheiro ou qualquer outro bem de valor a qualquer pessoa com a intenção de obter, reter ou premiar qualquer ato comercial impróprio ou outra vantagem;
( II ) induzir qualquer pessoa a agir inapropriadamente ou premiá-la por fazê-lo, tendo ciência ou crendo que a mera aceitação de tal valor ou bem por parte de outrem seria imprópria;
( III ) receber dinheiro ou qualquer outro bem de valor (isto inclui todos os presentes, hospitalidades e outras despesas promocionais ou toda vantagem quer financeira ou de qualquer outra natureza) e este esteja sendo oferecido ou entregue com a intenção de induzir alguém a dar vantagem comercial ou de qualquer natureza, para induzir o cometimento de *ato *impróprio ou mesmo para premiar qualquer ato impróprio;
( IV ) todo e qualquer negócio que envolva funções públicas ou governamentais requerem grande cuidado, diligência, transparência e necesitam de apropriada divulgação e aprovação de nossos dirigentes antes da negociação;
( V ) Fundos, patrimônio ou recursos do Grupo não devem ser usados para promover suporte ou contribuir para qualquer organização política ou candidato político;
( VI ) patrocínios ou contribuições de caridade não deverão ser utilizadas como subtefurgio para suborno ou corrupção;
( VII ) procedimentos ou autorizações de despesas e pagamentos da Paschoalotto requerem comprovação do porque os pagamentos estão sendo realizados e para quem, assim como a especificação clara da necessidade da contratação do serviço ou produto.
*Oferecer: dar, aprovar, proporcionar, ajeitar, prometer ou autorizar e 'receber' significa: requerer, solicitar, dar anuência ao recebimento ou aceitar.
* Ato: processo de fazer algo; manifestação real; tangível; ação
* Impróprio: A que falta propriedade: meios impróprios, expressão imprópria. Desonesto, contrário à probidade: conduta imprópria. Inadequado, descabido; desaconselhável, inconveniente: filme impróprio para menores.
O USUÁRIO declara que leu e está de acordo com o presente Termo de prestação de serviços, com as regras de uso, regras de cancelamento e com as normas de segurança e privacidade da TH DESENVOLVIMENTO, sob os quais deu o aceite eletrônico.
Para fins deste Termo, “Informação(ões) Pessoal(is)” é toda e qualquer informação do USUÁRIO que identifique um indivíduo ou que possa ser usada para identificar razoavelmente um indivíduo. Exemplos incluem, mas não se limitam a: nome; lista de e-mails; telefone ou número de fax; endereços de e-mail; e números de identificação.
Limitação de uso. A TH DESENVOLVIMENTO utilizará Informações Pessoais somente conforme as instruções e permitido pelo USUÁRIO, e somente para realizar as atividades previstas neste instrumento. A TH DESENVOLVIMENTO não pode utilizar Informações Pessoais para nenhum outro propósito, incluindo e sem limitação, para seu próprio benefício comercial, a menos que acordado por escrito pelo USUÁRIO.
Controles de Acesso. A TH DESENVOLVIMENTO reconhece e concorda que manterá acessos de controles apropriados, incluindo, mas não limitado a, limitar acesso às informações do USUÁRIO ao número mínimo de pessoas da TH DESENVOLVIMENTO para as quais seja necessário tal acesso para prestar os serviços à USUÁRIO. A TH DESENVOLVIMENTO irá reter Informações Pessoais em sigilo e assegurará que toda Informação Pessoal recebida da ou em nome do USUÁRIO é mantida de forma segura.
Remoção ou Destruição de Informação. Após o término dos Serviços requeridos pelo USUÁRIO, a TH DESENVOLVIMENTO deve retornar paro USUÁRIO, destruir ou, permanentemente excluir, toda Informação Pessoal, como instruído pelo USUÁRIO por escrito. A pedido do USUÁRIO, a TH DESENVOLVIMENTO providenciará uma certificação escrita que a Informação Pessoal retornou ou foi seguramente destruída.
A TH DESENVOLVIMENTO é responsável pelos Serviços prestados, obrigando-se a reparar imediatamente o USUÁRIO por todo e qualquer erro, perda, dano direto, causados por seus empregados, prepostos, agentes, terceiros contratados ou prestadores de serviços, sejam decorrentes de culpa ou de dolo, obrigando-se a indenizar o Usuário ou a terceiros prejudicados.
As partes elegem o Foro da cidade de Salto no Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o fim de dirimir qualquer discussão, litígio ou controvérsias relativas ao presente Termo.